Foi aprovado na reunião do Conselho de Ministros, de 19 de outubro, o decreto-lei que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria.
Esta aprovação acontece na sequência da publicação da lei de autorização legislativa aprovada pela Assembleia da República - Lei n.º 50/2023, de 28 de agosto - no âmbito do programa Mais Habitação.
O diploma enquadra-se na segunda fase do processo de simplificação de procedimentos administrativos e de reforma de licenciamentos e está incluído no Plano de Recuperação e Resiliência e no Programa SIMPLEX, surgindo na sequência da aprovação do SIMPLEX Ambiente.
De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, a «simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território pretende contribuir não só para a simplificação de procedimentos para as empresas, mas também para a promoção do crescimento, do investimento e do emprego; no setor da habitação, para reduzir o tempo e os custos para a construção de novas habitações».
Por sua vez, a «simplificação dos licenciamentos no âmbito da indústria pretende contribuir para a redução dos encargos administrativos e dos custos de contexto, agilizando a atividade das empresas», refere o mesmo comunicado.
