O Governo anunciou o plano "Construir Portugal: Nova Estratégia para a Habitação", um conjunto de 30 medidas para enfrentar a crise na habitação. A Nova Estratégia para a Habitação tem como objetivo dar uma resposta urgente às dificuldades na compra ou arrendamento de casa.
O plano "Construir Portugal", apresentado a 10 de maio, pretende incentivar a oferta de habitação; promover a habitação pública; devolver a confiança a todos os intervenientes; fomentar a habitação jovem e assegurar a acessibilidade na habitação.
Para alcançar estes objetivos, o Governo vai avançar com um conjunto de medidas, tais como, o desbloqueio de 25.000 casas que integram o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e a mudança da Lei dos Solos.
Com foco nos mais jovens, a Nova Estratégia para a Habitação prevê a isenção de Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e Imposto do Selo para os jovens até aos 35 anos nos imóveis até 316 mil euros (valor correspondente ao quarto escalão do IMT). Acresce uma garantia pública aos jovens para viabilizar o financiamento bancário na aquisição da primeira casa, bem como a reformulação do programa Porta 65.
As dificuldades de alojamento estudantil vão ser alvo de um Programa de Emergência. Também neste ponto, as medidas de caráter mais urgente são complementadas com uma perspetiva de longo prazo, com a implementação do Plano Nacional Alojamento 2025-26, que garantirá a oferta de mais 18.000 camas.
Reconhecendo a importância da confiança do mercado, o Governo vai avançar com a revogação do arrendamento forçado. No mesmo sentido será revogada a Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL), bem como a caducidade das licenças, deixando a regulação para os municípios.
Conheça as 30 medidas previstas na Nova Estratégia para a Habitação
1. Disponibilização de Imóveis Públicos para Habitação (build to rent) com renda/preço acessível;
2. Regime legal semi-automático de aproveitamento de imóveis públicos devolutos ou sub-utilizados por apresentação casuística de projeto de Habitação;
3. Alteração da Lei dos Solos para permitir o uso de solos rústicos para soluções sustentáveis de Habitação:
- Habitação a Custos Controlados;
- Arrendamento acessível;
- Alojamento temporário (reforço BNAUT);
- Oferta para casas de função: professores, forças de segurança, trabalhadores agrícolas, industriais e setor do turismo.
4. Criação de Bónus Construtivo (aumento dos índices e limites de densidade urbanística);
5. Novas Centralidades Urbanas na envolvente das zonas de pressão urbanística, com planos urbanísticos sustentáveis;
6. Garantia do Estado a crédito para construção de cooperativas com entrega de terreno público;
7. Linhas de crédito para promoção do build to rent;
8. Pacto com Agentes do Sector para aumento da capacidade construtiva – estabilidade da capacidade produtiva, industrialização do processo, atração e qualificação de mão-de-obra residente;
9. Redução de IVA para a taxa mínima de 6% para as obras de reabilitação e construção de Habitação, com limites em função dos preços;
10. Desbloqueio de 25.000 casas do PRR com adoção de termo de responsabilidade das Câmaras Municipais, de modo a acelerar os processos;
11. Reforço de financiamento para viabilizar o desenvolvimento de milhares de outros fogos candidatos, mas não financiados no PRR;
12. Robustecer a capacidade de promoção do IHRU através da Construção Pública EPE, na realização dos fogos do Programa de Arrendamento Acessível;
13. Revogação do arrendamento forçado;
14. Revogação da medida do Mais Habitação de garantia e substituição do Estado como arrendatário;
15. Correção das distorções introduzidas ao Regime de Arrendamento Urbano nos últimos 8 anos;
16. Criação do contrato de investimento para built to rent e available-to-let;
17. Possibilitar constituir um ou mais contratos de seguro através de um prestador que não seja o da preferência do mutuante;
18. Regulamentação, aprofundamento e aperfeiçoamento da legislação de desburocratização e simplificação administrativa urbanística;
19. Aprovar o Código da Construção;
20. Implementação da utilização metodologia BIM e aproximação de plataformas municipais de licenciamento de interface com os agentes económicos;
21. Adequar o conceito de custos controlados e renda acessível para refletir o segmento de habitação acessível em cada local/momento. Gerando maior previsibilidade e perenidade ao mercado;
22. Alojamento Local, revogação da CEAL, da caducidade da licença e transmissibilidade, e da alteração ao coeficiente de vetustez;
23. Criação do Portal do IHRU para acompanhamento dos processos de candidaturas;
24. Garantia Pública aos jovens para viabilizar o financiamento bancário;
25. Isenção IMT e IS jovem: isenção dos jovens até aos 35 anos nos imóveis até ao 4º escalão (até 316 mil euros);
26. Reformulação do Porta 65;
27. Programa de Emergência para o Alojamento Estudantil;
28. Implementação do Plano Nacional Alojamento 2025-26 (oferta de mais 18.000 camas);
29. Agilização dos programas de subsídio de renda, eliminando as restrições, designadamente nas caducidades;
30. Criação de regulamento de transição entre as rendas apoiadas e renda acessível, por forma a garantir a não existência de descontinuidades nos apoios.
As 30 medidas podem ser consultadas com mais detalhe em portugal.gov.pt
