O primeiro-ministro anunciou um pacote de três reformas estruturais para a habitação, centradas em incentivos fiscais, simplificação do licenciamento urbanístico e desbloqueio de imóveis indivisos.
O primeiro-ministro, Luís Montenegro, anunciou esta sexta-feira (dia 27 de março) a aprovação, em Conselho de Ministros, de um conjunto de “instrumentos estruturais e estratégicos de transformação e reforma” centrados na área da habitação, com o objetivo de aumentar a oferta e facilitar o acesso ao mercado.
Entre as principais medidas está o chamado “pacote fiscal”, que prevê um desconto em sede de IRS para rendas consideradas moderadas — até 2.300 euros –, bem como a aplicação de uma taxa reduzida de IVA de 6% na construção de habitação destinada a venda ou arrendamento dentro desses mesmos limites.
“A aplicação da taxa reduzida de IVA nas empreitadas de construção de habitação própria e permanente ou para arrendamento a rendas moderadas, incluindo a autoconstrução”, detalhou o primeiro-ministro, enquadrando a medida na autorização legislativa já aprovada no Parlamento.
O Executivo aprovou ainda a isenção de tributação das mais-valias para quem adquira imóveis com o objetivo de os colocar no mercado de arrendamento a preços moderados, numa tentativa de incentivar o investimento privado e reforçar a oferta habitacional.
Este conjunto de incentivos fiscais poderá, “a médio prazo, aumentar a oferta no mercado do arrendamento e da aquisição” e contribuir para a moderação dos preços, respondendo a uma das principais pressões sentidas pelas famílias, segundo Montenegro.
As medidas integram assim o decreto-lei, aprovado esta sexta-feira, em Conselho de Ministros, que regulamenta o pacote fiscal para a habitação, na sequência da autorização legislativa obtida junto do Parlamento e promulgada a 2 de março ainda por Marcelo Rebelo de Sousa.
Um segundo eixo de intervenção passa pela revisão do regime jurídico da urbanização e edificação, já aprovado em versão final pelo Governo e que seguirá agora para promulgação pelo novo Presidente da República, António José Seguro, e publicação em Diário da República. O objetivo é tornar os processos mais céleres e previsíveis, reduzindo a burocracia associada à construção.
“Regras mais claras, processos mais previsíveis, prazos mais curtos e ágeis” são, segundo o primeiro-ministro, os princípios orientadores desta revisão. A expectativa do Executivo é que a redução dos tempos de licenciamento permita colocar mais habitações no mercado em menos tempo, contribuindo para aliviar a escassez de oferta.
Libertar casas presas em heranças indivisas
Por fim, o Governo aprovou a criação de “um processo especial para a venda de imóveis indivisos”, procurando resolver situações de bloqueio associadas a heranças.
Montenegro reconheceu que “o país se habituou durante décadas a situações de heranças que se perpetuam indivisas”, o que tem contribuído para a existência de imóveis devolutos, inclusive em centros urbanos. “Há muitas propriedades que estão devolutas e que não robustecem o mercado, nomeadamente do arrendamento, mas também da aquisição”, afirmou.
Sem pôr em causa o direito de propriedade, o Governo quer criar mecanismos que permitam ultrapassar impasses. “Não cabe ao Estado forçar soluções e muito menos violar o direito de propriedade”, garantiu. Ainda assim, acrescentou: “Não podemos, não devemos conviver sem criar mecanismos para desbloquear situações de impasse”.
A solução passa por permitir que, ao fim de dois anos de indivisão, qualquer herdeiro possa desencadear a venda do imóvel. “Aquilo que propomos é que ao fim de dois anos de indivisão, um ou mais herdeiros possam provocar a venda do imóvel quando não haja acordo entre eles”, explicou.
O primeiro-ministro assegurou que os direitos dos restantes herdeiros ficam salvaguardados. “Todos os herdeiros manterão naturalmente o direito de participar no processo de venda”, disse, sublinhando que a medida terá impacto tanto “no ambiente urbano” como “no ambiente rural, onde a matéria tem também muita pertinência”.
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