A nova versão do diploma "reduz significativamente as questões mais controversas", de acordo com nota publicada no site da Presidência.
O Presidente da República deu luz verde ao diploma do Governo que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo. O Presidente da República aguarda assim o anunciado futuro Código da Construção, de acordo com nota publicada no site da Presidência
A decisão de Marcelo Rebelo de Sousa acontece depois de o Executivo "ter submetido uma nova versão que reduz significativamente as questões mais controversas do diploma, que ficaram agora limitadas a simplificações com repercussão direta na promoção de Mais Habitação, matéria de grande prioridade".
Recorde-se que este diploma consta do Pacote Mais Habitação, aprovado em Conselho de Ministros no mês de outubro. O Governo propõe assim, com este diploma, eliminar "licenças, autorizações, atos e procedimentos dispensáveis ou redundantes em matéria de urbanismo, ordenamento do território e indústria, simplificando a atividade das empresas", lê-se na exposição de motivos da Proposta de Lei n.º 77/XV.
Marcelo promulgou ainda, no dia 4 de janeiro, o diploma que procede à revisão do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública.
