A BragaHabit – Empresa Municipal de Habitação de Braga decidiu não aplicar o coeficiente de atualização de rendas, fixado pelo Aviso n.º 20980-A/2023. O índice de atualização de rendas para o próximo ano será de 1,0694, o que representa um aumento de 6,94% no valor das rendas.
Em comunicado, publicado no site da autarquia, a Câmara Municipal de Braga informa que "a BragaHabit optou por não aplicar este aumento aos inquilinos municipais abrangidos pelos regimes de arrendamento apoiado, subarrendamento e residência partilhada".
A legislação em vigor em matéria de arrendamento determina que há lugar a atualização da renda apoiada em função dos coeficientes de atualização vigentes, fixados anualmente pelo Governo. E o Regulamento de Apoio à Habitação do Município de Braga confere à BragaHabit a possibilidade de atualizar as rendas anualmente, de acordo com os coeficientes de atualização vigentes. Contudo, a BragaHabit decidiu congelar o valor das rendas apoiadas em 2024 e não aplicar o referido coeficiente de atualização de rendas.
De acordo com a mesma fonte "o congelamento das rendas apoiadas abrange 682 famílias do Município de Braga e tem um impacto superior a 31 mil euros no orçamento anual da BragaHabit".
