Com o objetivo de promover o mercado de arrendamento habitacional, a Câmara Municipal de Braga decidiu reduzir em 20% o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de proprietários de prédios arrendados para habitação própria e permanente a preços acessíveis.
Os proprietários de prédios urbanos arrendados para habitação própria e permanente podem solicitar, até 30 de novembro, a redução em 20% do Imposto Municipal sobre Imóveis cuja renda mensal seja igual ou inferior ao valor da renda padrão definida pela BragaHabit para aplicação do Regulamento de Apoio à Habitação do Município de Braga (T0– 250€; T1- 350€;T2– 450€; T3– 525€; T4– 600€; T5– 675€; > T5– 675€ + n * 50€).
Para o efeito, os pedidos devem ser formalizados pelo proprietário através de requerimento/formulário próprio (“Pedido de redução de Imposto Municipal de Imóveis (IMI) para habitação própria e permanente”) ou através de submissão no Balcão Único Online, mediante registo de utilizador online prévio (e após validação desse registo pelos serviços municipais, caso ainda não tenha sido efetuado).
Ao pedido, o proprietário deverá juntar cópia do contrato de arrendamento, caderneta predial urbana ou certidão permanente do registo predial (no caso de herança), certidão comprovativa da situação contributiva regularizada perante a autoridade tributária e aduaneira e certidão comprovativa da situação contributiva regularizada perante a segurança social.
